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Condições gerais

CONDIÇÕES GERAIS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL E OUTRAS AVENÇAS – Versão 2015


MM 782 ACABAMENTOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.521.948/0001-62, com sede na Estrada São José, 525, Distrito de São José da Costa Real, na cidade de Garibaldi, RS, CEP 95720-000, neste ato representada por seu representante legal, doravante designada simplesmente de LOCADORA ou DEEXPO, apresenta abaixo as condições gerais que regulamentarão a relação contratual entre as empresas LOCADORA e LOCATÁRIA, em observância ao contrato formar e proposta comercial a serem formalizados entre as partes:

I – A LOCADORA é a detentora de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Portal de Internet denominado de DEEXPO.COM.BR, com endereço eletrônico www.DEEXPO.com.br, junto à rede mundial de computadores, doravante designado de Portal DEEXPO;

II – A LOCADORA criou o Portal DEEXPO para o fim de fomentar às atividades comércios no âmbito da rede mundial de computadores, para o setor da construção civil, decoração e mobiliário, sendo o seu acesso de consulta e visualização livre para os usuários em geral;

III – A LOCATÁRIA deseja utilizar um espaço determinado junto ao Portal DEEXPO para fins de promover os seus produtos, assumindo ela exclusivamente todos os riscos e obrigações decorrentes da divulgação, descrição, qualidade, segurança e finalidade de seus produtos divulgados.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 A LOCADORA entrega em locação à LOCATÁRIA espaços virtuais para inserção de anúncios publicitários, dentro dos formatos e padrões estabelecidos no Portal DEEXPO e nos termos e condições do presente Contrato.

1.2 A LOCATÁRIA irá fornecer, também, serviço de publicidade virtual, consistente em Advertising, de acordo com as possibilidades contratadas, que, poderão ser pushbar, superbanner, Retângulo grande, Skin, Patrocinador Técnico Especial, AdWord, News Letter entre outros. Os objetos de Advertising contratados serão ajustados junto à proposta comercial.

1.3 Os termos e condições aqui previstos podem ser complementados, conforme o caso, por meio de termo aditivo, devidamente assinado por ambas as partes.

1.4 A presente locação de espaço virtual é temporária e onerosa, ou seja, não outorga direito ao LOCATÁRIA ao uso vitalício do espaço e sem o pagamento do valor ajustado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA DEEXPO

2.1 A LOCADORA deverá ceder os espaços virtuais em conformidade com os termos e condições deste contrato e da proposta comercial aprovada pela LOCATÁRIA, podendo eventualmente, haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout).

2.2 Disponibilizar no Portal DEEXPO o anúncio publicitário e a apresentação do produto fornecido pela LOCATÁRIA, desde que entregue à LOCADORA dentro dos padrões e formas técnicas necessárias e exigíveis à inserção do anúncio no Portal DEEXPO.

2.3 Repassar à CONTRATANTE as informações de acesso realizados por terceiros, com o redirecionamento dos pedidos de solicitação de orçamentos e ou informações sobre os produto da CONTRATANTE informados no Portal.

2.4 Fornecer à CONTRATANTE a chave de acesso ao Portal, a fim de que a mesma possa realizar a inclusão, exclusão, troca de seus anúncios, nos limites contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIA

3.1 Independentemente de outras obrigações aqui contratadas, constituem obrigações da LOCATÁRIA:

I - Efetuar os pagamentos referentes à Locação do espaço virtual para inserção dos anúncios publicitários;

II - Produzir e fornecer os anúncios publicitários a serem inseridos no Portal DEEXPO, no prazo e na forma estipulados neste instrumento e na respectiva proposta comercial;

III – Inserir e alterar no Portal DEEXPO os anúncios publicitários de seus produtos que desejar inserir, os quais deverão respeitar a forma técnica, prazos e limites contratuais. Os anúncio publicitários deverão estar de acordo com a legislação vigente, sem afronta à moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, sob pena de ser retirada do Portal pela CONTRATADA, sem qualquer direito de indenização. Após a inserção do(s) anúncio(s) a CONTRATADA verificará as condições técnicas e dos limites contratados, podendo excluí-lo ou solicitar que a CONTRATANTE o corrija.

IV – Resta terminantemente proibido o uso de qualquer publicidade que tenha por fim estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; publicar, incitar ou estimular a pedofilia; incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do Portal; obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;

V. Ser a única responsável, civil e penalmente, pela publicação dos anúncios publicitários que disponibilizar no PORTAL DEEXPO, principalmente no tocante ao cumprimento das normas do Código de Auto Regulamentação Publicitária do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor, isentando a LOCADORA de qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses anúncios publicitários, pelos produtos e/ou serviços oferecidos através destes anúncios publicitários e pelo pagamento de quaisquer indenizações que vierem a ser pleiteadas por terceiros eventualmente atingidos pelos anúncios publicitários.

CLÁUSULA QUARTA – DO ANÚNCIO

4.1 O produto anunciado deverá ter um design diferenciado, com a informação e descrição da aplicação do produto, material de composição, tecnologia incorporada, dentro dos padrões e limites determinados pelo Portal. Após a aprovação da proposta comercial a CONTRATANTE saberá em quais locais-espaços dentro do Portal poderá veicular sua publicidade.

4.2 O produto anunciado deverá ser exclusivo da LOCATÁRIA, não podendo a mesma utilizá-lo em afronta ao direito de Propriedade Intelectual detido por terceiros sobre o referido produto. Em qualquer hipótese de a LOCADORA ser notificada ou tomar conhecimento de que o produto anunciado afronta direito de terceiros, o referido anúncio será retirado do Portal DEEXPO, até o esclarecimento da situação, sem qualquer direito à indenização e ou restituição de valores já pagos pela LOCATÁRIA à LOCADORA.

4.3 A responsabilidade editorial do anúncio é exclusiva da LOCATÁRIA, em observância à legislação nacional vigente.


CLÁUSULA QUINTA – INEXISTÊNCIA DE ACESSO MÍNIMO AO PORTAL E RESTRIÇÕES AO USO

5.1 A LOCADORA não garante, em nenhuma hipótese, qualquer espécie de resultado comercial, performance da campanha ou rendimento econômico à LOCATÁRIA, e em razão da inserção publicitária objeto do presente contrato. A LOCADORA tampouco garante que um número mínimo de usuários de seus serviços de Internet acessarão qualquer dos anúncios publicitários da LOCADORA.

5.2 As Partes acordam que ficam expressamente vedados quaisquer anúncios de/ou envolvendo menções a, sem se limitar: (a) venda de armas de fogo, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar e qualquer tipo de drogas ilegais em geral; (b) medicamentos, sob prescrição médica, controlados pela Agência Reguladora e ou sem registro no órgão competente; (c) propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou proibidos por lei; (d) moedas e cédulas falsificadas, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados; (e) listas de correio ou bases de dados pessoais; (f) serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo produtos em que haja expressa menção de que trata-se de produto para Adultos); (g) produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (h) cassinos, jogos ou atividades ilícitas, ou quaisquer tipos de jogos ou apostas que envolvam obrigações pecuniárias ou prêmios aos jogadores ou apostadores; (i) produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais; (j) quaisquer produtos/serviços cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes; (k) que contenha linguagem ofensiva ou imprópria;

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Para a utilização dos espaços virtuais ora locado, a LOCATÁRIA pagará à LOCADORA as importâncias ajustadas e contratadas na proposta comercial. O não pagamento ensejará a interrupção imediata da utilização do Portal, com a retirada do(s) anúncios publicados. Ocorrerá, ainda, o vencimento antecipado de parcelas à vencer.

6.2 O pagamento do valor acima deverá ser feito até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante depósito bancário na conta da empresa LOCADORA, ou mediante outra forma contratada.

6.3 Uma vez realizado o pagamento do valor acima ajustado, a LOCADORA emitirá o competente comprovante fiscal de pagamento (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).

6.4 O valor acima contratado poderá ser reajustado anualmente, ou seja, a cada 12 meses, contados do início de vigência deste contrato, e caso o mesmo tenha seu prazo de vigência prorrogado e ou esteja com vigência indeterminada.

6.5 As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGP-M/FGV. Caso se verifique a descaracterização do IGP-M/FGV como instrumento de correção monetária para o cálculo dos reajustes automáticos dos preços estabelecidos neste Contrato, será aplicado qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

6.6 Não obstante ao disposto na cláusula acima, os valores poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à Locação dos espaços virtuais ou, na hipótese de, posteriormente virem a ser exigidos outros tributos, impostos, taxas, tarifas, encargos, contribuições, inclusive fiscais ou para fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e, ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais ou se de qualquer forma, forem majorados ou reduzidos.

6.7 Na hipótese do inadimplência no pagamento dos valores acima ajustados, incidirá juros legais de 1% ao mês, acrescido da atualização monetária pela variação positiva do IGP-M/FGV, além da multa moratória de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do débito.

6.8 O não pagamento de qualquer uma dar parcelas do pagamento da locação do espaço publicitário, acarretará o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, devendo o mesmo ser pago imediatamente, eis que líquido, certo e exigível, além da aplicação de multa penal de 20% sobre o valor do contrato, acrescido das despesas judiciais e honorários advocatícios incidentes para eventual cobrança.

6.9 A LOCADORA poderá, ainda, em caso de inadimplência no pagamento dos valores contratados, retirar o anúncio do Portal DEEXPO, sem qualquer direito de indenização em favor deste. Mesmo com a retirada do anúncio, a LOCADORA poderá efetuar a cobrança dos valores em atraso e multas incidentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1 O contrato é de prazo determinado de 12 (doze) meses.

7.2 Caso seja do interesse das partes e em não havendo oposição por parte da LOCATÁRIA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo inicial deste contratado, o mesmo passará a ser de prazo indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
8.1 O contrato se extinguirá pelo implemento de seu termo.
8.2 Poderá ainda ser extinto, antes de seu termo, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a) resilição, a qualquer momento, de comum acordo entre as partes e mediante documento formal, ocasião em que serão pagos os valores correspondentes aos valores prestados;
b) resolução por inadimplemento de qualquer uma das cláusulas e ou, condições acima ajustadas;
c) Em caso de atraso no pagamento do valor contratado, acrescido da multa de 20% sobre o valor do contrato, acrescido das custas e honorários advocatícios incidentes para eventual cobrança.
d) pedido ou decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, assim como, liquidação judicial ou extrajudicial ou dissolução de qualquer uma das PARTES; e,
8.3 Em caso de resilição contratual postulado pela LOCATÁRIA dentro do prazo determinado de vigência determinado, a LOCATÁRIA deverá efetuar o pagamento da indenização por resilição antecipada de 20% sobre o valor do contrato, além das despesas e honorários advocatícios incidentes para a cobrança de eventuais valores;

CLÁUSULA NONA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
9.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão deste contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre as PARTES, seus colaboradores e ou terceiros contratados para a execução do objeto contratual.
9.2 Na hipótese de, por qualquer motivo, uma das Partes vier a ser acionada judicialmente como devedora de débitos ou valores de responsabilidade da outra Parte, fica, desde já, estipulado que esta deverá imediatamente adotar as medidas judiciais para que a outra Parte seja imediatamente excluída do pólo passivo da demanda, ficando garantido o direito de regresso caso venha a quitar esses valores, bem como o ressarcimento total dos valores despendidos como conseqüência destes processos.
9.3 O contrato não implica qualquer forma de associação, sociedade, solidariedade ativa ou passiva ou entre as Partes, seus sócios, funcionários e prepostos, assim como qualquer tipo de ingerência nos negócios ou atividades da LOCADORA pela LOCATÁRIA e vice-versa.
9.4 Toda e qualquer demanda postulada por consumidores e ou usuários do Portal em decorrência de defeitos, erros, falta de informação, descrições imcomplentas do produto, serviços e comercialização realizada pela LOCATÁRIA em razão da possibilidade criada pelo Portal DEEXPO serão exclusivas da LOCATÁRIA, devendo a mesma isentar e reparar todos os danos, em regrasso ou não, que a LOCADORA sofrer em decorrência da conduta e ou erros da LOCATÁRIA, junto ao Portal e ou na comercialização por ela realizada.
9.5 Cada Parte é única e exclusiva responsável por suas obrigações cíveis, penais, trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciárias, não estando as Partes autorizadas a assumir obrigações uma em nome da outra.

CLÁUSULA DÉCIMA - INDENIZAÇÃO

10.1 A LOCATÁRIA concorda em indenizar e isentar a LOCADORA, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela LOCADORA com relação ou em decorrência de qualquer dos anúncios publicitários e/ou do uso dos espaços virtuais pela LOCATÁRIA e que violem os termos deste instrumento, da proposta comercial ou as condições de uso de qualquer recurso aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A relação mantida entre as partes, referente à locação dos espaços virtuais junto ao Portal DEEXPO para divulgação dos anúncios publicitários, de acordo com a proposta comercial aprovada e aceita, constitui o único e integral acordo entre as Partes a este respeito, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas não aceitas, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.
11.2 O contrato obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, tanto aos termos da própria proposta comercial aceita quanto aos termos e condições aqui previstos.

11.3 O Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

11.4 A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

11.6 O contrato será regido pelas leis brasileiras.

11.7 Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pela LOCATÁRIA, sob pena de rescisão deste Contrato, sem quaisquer ônus à LOCADORA.

11.8 Caso haja qualquer divergência ou incompatibilidade entre os termos das Condições Gerais, Instrumento Contratual e Proposta Comercial assinada e aceita entre as partes, as partes desde já reconhecem que prevalecerão os termos e condições do instrumento contrato assinado pelas partes.

11.9 A LOCATÁRIA autoriza que a LOCADORA utilize e use a marca comercial da LOCATÁRIA, a razão social da LOCATÁRIA e o nome do produto referido no anúncio junto ao Portal DEEXPO para que a LOCADORA possa realizar anúncio sobre o Portal, assim como divulgar no próprio Portal às marcas, nomes e indicações da LOCATÁRIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Nada neste contrato intitulará a LOCATÁRIA a nenhum dos Direitos de Propriedade Industrial e Direitos Autorais de propriedade da LOCADORA e ou por ela utilizados, relativamente ao design do Portal, marca comercial utilizada, domínio na internet, formas graficas e ornametadas da newletter, imagens, conteúdos, mecanismos de funcionamento e outros.
12.2 É proibido usar a marca da LOCADORA por qualquer outra razão fora deste contrato, exceto com autorização da LOCADORA. O descumprimento desta cláusula será visto como ato ilícito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONFIDENCIALIDADE
13.1 As PARTES concordam que todas as informações individuais atinentes ao objeto deste contrato e ou qualquer outra informação disponibilizada em decorrência deste contrato e ou para a realização do mesmo, são e serão consideradas confidenciais, não podendo qualquer uma das partes utilizar ou divulgar para terceiros as informações adquiridas em razão do contrato, exceto informações de natureza comercial disponibilizadas ao público em geral. Obrigam-se, ainda, durante a vigência deste contrato e mesmo após sua rescisão, a manter conduta de mútuo respeito pessoal e comercial, com sigilos das informações obtidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SOLUÇÃO DE CONFLITO
14.1 Em caso de qualquer disputa, controvérsia, violação, nulidade ou reclamação decorrentes ou relacionadas ao contrato, as partes devem tentar, em primeira instância, a solução desses litígios através de consulta amigável, autocomposição, dentro do prazo de 60 dias, contatos do início da divergência.
14.2 Caso não seja realziada a autocomposição, às partes poderão fazer uso da mediação, com a indicação de um conciliador. O prazo para a conciliação será de 30 (trinta) dias.
14.3 Caso a controvérsia não seja resolvida entre as partes, as mesmas poderão levar à discussão ao Judiciário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Garibaldi, RS, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.